Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/416/lei_1623-2024_do_3429_09-09.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.623, de 03 de setembro de 2024 (Lei Ordinária nº 1.623, de 03 de setembro de 2024)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.623, de 03 de setembro de 2024