Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/414/lei_1621-2024_do_3425_03-09.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.621, de 29 de agosto de 2024 (Lei Ordinária nº 1.621, de 29 de agosto de 2024)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.621, de 29 de agosto de 2024