Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/411/lei_1619-2024_do_3417_23-08.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.619, de 22 de agosto de 2024 (Lei Ordinária nº 1.619, de 22 de agosto de 2024)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.619, de 22 de agosto de 2024