Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/410/lei_1606-2024_do_3368_20-06.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.606, de 18 de junho de 2024 (Lei Ordinária nº 1.606, de 18 de junho de 2024)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.606, de 18 de junho de 2024