Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/405/lei_1600-2024_do_3348_27-05.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.600, de 22 de maio de 2024 (Lei Ordinária nº 1.600, de 22 de maio de 2024)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.600, de 22 de maio de 2024