Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/401/lei_1596-2024_do_3336_13-05.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.596, de 08 de maio de 2024 (Lei Ordinária nº 1.596, de 08 de maio de 2024)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.596, de 08 de maio de 2024