Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/365/lei_1585-2024_do_3282_27-02.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.585, de 22 de fevereiro de 2024 (Lei Ordinária nº 1.585, de 22 de fevereiro de 2024)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.585, de 22 de fevereiro de 2024