Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/363/lei_1583-2024_do_3278_22-02.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.583, de 20 de fevereiro de 2024 (Lei Ordinária nº 1.583, de 20 de fevereiro de 2024)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.583, de 20 de fevereiro de 2024