Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2010/290/lei_complementar_n019.2010.pdf da norma Lei Complementar nº 19, de 26 de abril de 2010 (Lei Complementar nº 19, de 26 de abril de 2010)
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Norma Juridica
Lei Complementar nº 19, de 26 de abril de 2010