Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2010/288/lei_complementar_n017.2010.pdf da norma Lei Complementar nº 17, de 02 de março de 2010 (Lei Complementar nº 17, de 02 de março de 2010)
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Norma Juridica
Lei Complementar nº 17, de 02 de março de 2010