Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/243/lei_1566-2023_do_3216_24-11.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.566, de 22 de novembro de 2023 (Lei Ordinária nº 1.566, de 22 de novembro de 2023)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.566, de 22 de novembro de 2023