Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/227/lei_1556-2023_do_3182_20-10.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.556, de 17 de outubro de 2023 (Lei Ordinária nº 1.556, de 17 de outubro de 2023)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.556, de 17 de outubro de 2023