Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/220/lei_1552-2023_do_3174_16-10.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.552, de 10 de outubro de 2023 (Lei Ordinária nº 1.552, de 10 de outubro de 2023)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.552, de 10 de outubro de 2023