Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/218/lei_1550-2023_do_3154_28-09.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.550, de 26 de setembro de 2023 (Lei Ordinária nº 1.550, de 26 de setembro de 2023)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.550, de 26 de setembro de 2023