Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/206/lei_1541-2023_do_3128_11-09.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.541, de 05 de setembro de 2023 (Lei Ordinária nº 1.541, de 05 de setembro de 2023)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.541, de 05 de setembro de 2023