Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/205/lei_1540-2023_do_3128_11-09.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.540, de 05 de setembro de 2023 (Lei Ordinária nº 1.540, de 05 de setembro de 2023)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.540, de 05 de setembro de 2023