Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/2/publicacao_resolucao_104-2021_-_diario_oficial_tce-mt.pdf da norma Resolução nº 104, de 23 de fevereiro de 2021 (Resolução nº 104, de 23 de fevereiro de 2021)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Resolução nº 104, de 23 de fevereiro de 2021