Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/190/lei_1530-2023_do_3103_22-08.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.530, de 18 de agosto de 2023 (Lei Ordinária nº 1.530, de 18 de agosto de 2023)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.530, de 18 de agosto de 2023