Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/178/lei_1525-2023_do_3005_15-06.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.525, de 14 de junho de 2023 (Lei Ordinária nº 1.525, de 14 de junho de 2023)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.525, de 14 de junho de 2023