Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/173/decreto_087-2023_do_2997_07-06.pdf da norma Decreto Legislativo nº 87, de 06 de junho de 2023 (Decreto Legislativo nº 87, de 06 de junho de 2023)
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Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 87, de 06 de junho de 2023