Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/168/lei_1520-2023_do_2987_31-05.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.520, de 30 de maio de 2023 (Lei Ordinária nº 1.520, de 30 de maio de 2023)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.520, de 30 de maio de 2023