Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/158/lei_1513-2023_do_2963_15-05.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.513, de 11 de maio de 2023 (Lei Ordinária nº 1.513, de 11 de maio de 2023)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.513, de 11 de maio de 2023