Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/141/lei_1502-2023_do_2897_24-03.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.502, de 22 de março de 2023 (Lei Ordinária nº 1.502, de 22 de março de 2023)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.502, de 22 de março de 2023