Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/128/lei_1494-2023_do_2840_10-02.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.494, de 09 de fevereiro de 2023 (Lei Ordinária nº 1.494, de 09 de fevereiro de 2023)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.494, de 09 de fevereiro de 2023