Logo Câmara Municipal de Tapurah 33.005.083/0001-60
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 5, de 08 de agosto de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica Municipal

5

2006

8 de Agosto de 2006

Modifica o inciso X do art. 9º, e altera caput dos artigos 74 e 75 da Lei Orgânica Municipal.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 04 de abril de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR
Modifica o inciso X do art. 9º, e altera caput dos artigos 74 e 75 da Lei Orgânica Municipal.
    O Senhor Elizeu Francisco de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica:
      Art. 1º. 
      O Inciso X do Artigo 9º passa a ter a seguinte redação:
        X  –  organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico dos servidores públicos municipais;
        Art. 2º. 
        Ficam alterados os Artigos 74 e 75 que passa a ter a seguinte redação:
          Art. 74.   O Município instituirá o regime jurídico e planos de carreira para os servidores públicos municipais da administração publica direta, das autarquias e das fundações públicas.
          Art. 75.   São estáveis após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
          Art. 3º. 
          Esta Emenda a Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Câmara Municipal de Tapurah- MT, aos 08 dias do mês de agosto de 2.006

            Registre-se e Publique-se.
            _________________________________
            Elizeu Francisco de Oliveira
            Presidente
            ________________________
            Alcione José Biasi
            1º Secretário