Anexos da Norma Juridica (Portaria nº 96, de 02 de dezembro de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 862 | portaria_96-2025_tce-mt_16-12-25.pdf |
Publicação Portaria 96/2025 - Diário TCE/MT 16-12-2025
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