Lei Ordinária nº 1.692, de 30 de abril de 2025
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.715, de 16 de julho de 2025
Vigência a partir de 16 de Julho de 2025.
Dada por Lei Ordinária nº 1.715, de 16 de julho de 2025
Dada por Lei Ordinária nº 1.715, de 16 de julho de 2025
INSTITUI VERBA INDENIZATÓRIA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA POR MEIO DE TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE O ESTADO DE MATO GROSSO E O MUNICÍPIO DE TAPURAH.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.715, de 16 de julho de 2025.
Art. 1º.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir verba indenizatória para desempenho de atividade delegada, nos termos especificados nesta lei, a ser paga aos integrantes da Polícia Militar que, de forma voluntária, exercerem atividade de segurança delegada ao Município de Tapurah, nos moldes do Termo de Cooperação a ser celebrado com o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria Estadual de Segurança Pública.
Art. 1º.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir verba indenizatória para desempenho de atividade delegada, nos termos especificados nesta lei, a ser paga aos Policiais e Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso que, de forma voluntária, desempenham funções de segurança delegada ao Município de Tapurah, nos moldes do Termo de Cooperação a ser celebrado com o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria Estadual de Segurança Pública.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.715, de 16 de julho de 2025.
§ 1º
A verba indenizatória para desempenho da atividade delegada de que trata o caput deste artigo tem como objetivo reembolsar despesas de alimentação durante o desempenho da atividade, deslocamento, manutenção do fardamento e, ainda, gastos necessários à manutenção da boa apresentação pessoal exigida para o fiel cumprimento da atividade em questão.
§ 2º
A verba indenizatória pelo desempenho de atividade delegada será devida aos cabos, soldados, subtenentes, sargentos e oficiais militares, no valor de 3,4 (três vírgula quatro) Unidades Fiscais do Município de Tapurah (UFT) por hora efetivamente trabalhada, inclusive em dias úteis, finais de semana e feriados, observado o limite máximo de 6 (seis) horas diárias e 50 (cinquenta) horas mensais.
§ 2º
A verba indenizatória pelo desempenho de atividade delegada será devida por hora efetivamente trabalhada, inclusive em dias úteis finais de semana e feriados, observado o limite máximo de 06 (seis) horas diárias e 50 (cinquenta) horas mensais, observando-se os seguintes percentuais:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.715, de 16 de julho de 2025.
I –
Cabos e Soldados: 0,50% (cinquenta décimos por cento), da maior remuneração de Soldado;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.715, de 16 de julho de 2025.
II –
Subtenentes e Sargentos: 0,50% (cinquenta décimos por cento), da maior remuneração de Terceiro Sargento;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.715, de 16 de julho de 2025.
III –
Oficiais: 0,50% (cinquenta décimos por cento), da maior remuneração de Segundo Tenente.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.715, de 16 de julho de 2025.
§ 3º
A verba indenizatória deverá ser paga diretamente ao agente de polícia, mediante depósito em conta corrente de sua titularidade.
§ 4º
Para fins de cumprimento do estabelecido no caput deste artigo o Poder Executivo poderá firmar Termo de Cooperação com o Estado do Mato Grosso.
Art. 2º.
O pagamento da gratificação pela atividade delegada será efetuado com base em planilha encaminhada pela Polícia Militar, contendo a identificação dos policiais, a quantidade de horas efetivamente destinadas à atividade delegada, a descrição das atividades desempenhadas e o valor total devido, conforme os parâmetros estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º.
O pagamento da gratificação pela atividade delegada será efetuado com base em planilha encaminhada pelo comando responsável da Polícia ou Bombeiros Militar, contendo a identificação dos policiais ou bombeiros, a quantidade de horas efetivamente destinadas à atividade delegada, a descrição das atividades desempenhadas e o valor total devido, conforme os parâmetros estabelecidos nesta Lei.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.715, de 16 de julho de 2025.
Art. 3º.
Somente será incluído na jornada extraordinária de serviço voluntário o policial que tiver no mínimo 08 (oito) horas de descanso após sua jornada ordinária.
Art. 4º.
A operacionalização e a organização que envolvem a presente Lei para o exercício da atividade delegada, serão gerenciadas pelo Município de Tapurah, através da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
Art. 5º.
Para atender as despesas decorrentes desta lei, serão utilizadas as seguintes dotações orçamentárias dispostas no orçamento vigente:
Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 001 - GABINETE DO PREFEITO
Função: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA
Subfunção: 181 - POLICIAMENTO
Programa: 0203 - INCENTIVO A SEGURANÇA PÚBLICA
Projeto/Atividade: 20108 - MANTER AS ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA
Naturezas da Despesa: 3390930000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recurso: 1.500.0000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Art. 6º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.