Projeto de Lei do Legislativo nº 23 de 2024 | Emissão de Parecer Jurídico | 05/12/2024 (Projeto de Lei do Legislativo nº 23 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2024
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASJU
Data Encaminhamento
05/12/2024
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação