Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2024 | Proposição transformada em lei | 18/06/2024 (Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/06/2024
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária nº 1.608, de 18 de junho de 2024