Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2024 | Emissão de Parecer Jurídico | 24/10/2024 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

24/10/2024

Unidade Local

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Unidade Destino

Assessoria Jurídica - ASJU

Data Encaminhamento

24/10/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Emissão de Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação