Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2024 | Emissão de Parecer Jurídico | 18/10/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

18/10/2024

Unidade Local

COSPT - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Terras

Unidade Destino

Assessoria Jurídica - ASJU

Data Encaminhamento

18/10/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Emissão de Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação