Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2021 | Emissão de Parecer Jurídico | 03/09/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

03/09/2021

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SLEG

Unidade Destino

Assessoria Jurídica - ASJU

Data Encaminhamento

03/09/2021

Data Fim Prazo

 

Status

Emissão de Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Envio a Assessoria Jurídica para Analise da Legalidade do Projeto de Lei.