Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2024 | Aguardando sanção governamental | 28/05/2024 (Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
28/05/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Protocolo - PROT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado Autógrafo de Lei 40/2024 para Sanção (Prazo 19/06/2024)