Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2 de 2023 | Proposição transformada em lei | 08/01/2024 (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
08/01/2024
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição sanciona por meio da Lei Complementar nº 218/2024