Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2021 | Emissão de Parecer Jurídico | 16/08/2021 (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

16/08/2021

Unidade Local

Assessoria Jurídica - ASJU

Unidade Destino

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Data Encaminhamento

16/08/2021

Data Fim Prazo

 

Status

Emissão de Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Emissão de Parecer Jurídico e encaminhamento a Comissão de Justiça e Redação para Emissão de Parecer.