Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024 | Aguardando sanção governamental | 05/03/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

05/03/2024

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SLEG

Unidade Destino

Protocolo - PROT

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando sanção governamental

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Enviado Autógrafo de Lei 14/2024 para Sanção (Prazo 26/03/2024)