Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2021 | Emissão de Parecer Jurídico | 03/08/2021 (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
03/08/2021
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASJU
Data Encaminhamento
03/08/2021
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado a Assessoria Jurídica para emissão de parecer quanto a legalidade do projeto de lei.