Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021 | Emissão de Parecer Jurídico | 13/08/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
13/08/2021
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASJU
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASJU
Data Encaminhamento
13/08/2021
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico Emitido.