Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023 | Aguardando sanção governamental | 28/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

28/12/2023

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SLEG

Unidade Destino

Protocolo - PROT

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando sanção governamental

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Encaminhado Autógrafo de Lei 102/2023 para Sanção Governamental (Prazo 26/01/2024)