Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023 | Proposição transformada em lei | 14/11/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/11/2023
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição sancionada por meio da Lei Complementar nº 213/2023