Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023 | Parecer da comissão | 31/10/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

31/10/2023

Unidade Local

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Unidade Destino

CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos

Data Encaminhamento

31/10/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer da comissão

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

A Comissão de Justiça e Redação emite parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 014/2023