Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023 | Aguardando sanção governamental | 22/08/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

22/08/2023

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SLEG

Unidade Destino

Protocolo - PROT

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando sanção governamental

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Encaminhado Autógrafo de Lei 56/2023 para Sanção Governamental (Prazo 13/09/2023)