Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2023 | Proposição transformada em lei por promulgação | 18/08/2023 (Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/08/2023
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição promulgada por meio da Lei nº 1533/2023