Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2023 | Aguardando sanção governamental | 13/06/2023 (Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/06/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Protocolo - PROT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado Autógrafo de Lei 45/2023 para Sanção (Prazo 05/07/2023)