Projeto de Resolução nº 3 de 2023 | Parecer da comissão | 07/04/2023 (Projeto de Resolução nº 3 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2023
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Comissão de Justiça e Redação emite parecer favorável ao Projeto de Resolução nº 003/2023 que Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021 no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Tapurah e da outras providências.