Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023 | Aguardando sanção governamental | 21/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/03/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Protocolo - PROT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado Autógrafo de Lei 15/2023 para Sanção Governamental por meio do Oficio 34/2023 (Prazo Sanção 11/04/2023)