Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2022 | Proposição transformada em lei | 18/11/2022 (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
18/11/2022
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sanção - Lei 196/2022