Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022 | Proposição transformada em lei | 20/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
20/09/2022
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição sancionada por meio da Lei nº 1478/2022