Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2022 | Proposição transformada em lei | 19/09/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
19/09/2022
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição sancionada através da Lei Complementar nº 193/2022