Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2021 | Proposição transformada em lei | 16/07/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
16/07/2021
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
16/07/2021
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionada através da Lei Complementar 173/2021 - Altera Anexo III da Lei Complementar n° 33/2012 e dá outras providências.